Decretos facilitam acesso a benefícios e digitalização de documentos

CPF agora é instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão
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O presidente Jair Bolsonaro editou, em março, o Decreto 10.279, que altera dispositivos da Lei 13.460, de 26 de junho de 2017. A norma trata da simplificação do atendimento prestado aos us…
Source: Conjur