Opinião: Fim do voto de qualidade no Carf deve ser vetado

O Senado aprovou na terça-feira, dia 25 de março, a Medida Provisória nº 899 (“MP 899”), que regulamenta a transação tributária. O texto aprovado veio acompanhado de um artigo que põe fim ao chamado “voto de qualidade” no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Pela legislação atu…
Source: Conjur