Entidade pede ao STF fixação de regras para requisições na saúde

Ao permitir que a requisição de bens e serviços por gestores da saúde para o combate da pandemia do coronavírus seja feita de forma genérica, o artigo 3º da Lei 13.979/2020 se torna inconstitucional por ferir o direito de propriedade e a livre iniciativa.
Temor da entidade é retirada de leit…
Source: Conjur