Barroso afasta ICMS sobre importação de veículo para uso próprio

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, afastou a cobrança de ICMS na importação de um veículo para uso próprio baseada em uma lei de Santa Catarina. Segundo o ministro, a norma catarinense que prevê a cobrança é inconstitucional.
Barroso afastou ICMS na importação de u…
Source: Conjur