Ao permitir que a requisição de bens e serviços por gestores da saúde para o combate da pandemia do coronavírus seja feita de forma genérica, o artigo 3º da Lei 13.979/2020 se torna inconstitucional por ferir o direito de propriedade e a livre iniciativa. Temor da entidade é retirada de leit… Source: Conjur
A Corregedoria Nacional de Justiça instaurou, de ofício, pedido de providências contra o desembargador Alberto Anderson Filho, da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. O magistrado tem 15 dias para enviar esclarecimentos sobre a decisão em que nega pedido de prisão do… Source: Conjur
O magistrado que realiza penhora online pelo sistema de convênio BacenJud, invariavelmente, age ao menos com dolo eventual quanto ao resultado de excesso na penhora, o que configura crime segundo a Lei de Abuso de Autoridade. Com esse entendimento, o juiz Alessandro Oliveira Felix, da 51ª Vara Cí… Source: Conjur
O Ministério Público Federal enviou, nesta quarta-feira (1/4), recomendação à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo para que sejam divulgadas as ações de combate à pandemia do novo coronavírus — sobretudo em relação ao estoque e distribuição de materiais, insumos e equipamentos médicos. … Source: Conjur
As ações cometidas por agentes públicos devem ser imputadas ao órgão que ele representa e não a pessoa física. Assim entendeu a juíza Lais Helena Bresser Lang, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, ao julgar improcedente uma ação contra a Prefeitura de São Paulo e o ex-prefeito da cidade Jo… Source: Conjur
Todos nós fomos abalroados pela onda do Covid-19 e seus imensuráveis reflexos administrativos, sociais e econômicos. É como se estivéssemos num ringue de boxe, frente à frente com Mike Tyson, depois de termos recebido o primeiro direto de raspão… Atordoados, embora ainda de pé… As encontr… Source: Conjur
Repetidas vezes e de forma enfática o presidente Jair Bolsonaro tem insistido na tese da chamada “quarentena vertical” para enfrentar a gravíssima crise de saúde imposta pela pandemia, provocada pelo coronavírus, que causando a doença categorizada como Covid-19 já ceifou a vida de centenas de bra… Source: Conjur
Nas últimas semanas, como era de se esperar, vários artigos e opiniões sobre os impactos jurídicos da pandemia da Covid-19 foram publicados. Provavelmente, um dos temas mais discutidos até aqui diz respeito aos contratos e a possibilidade de a pandemia ensejar um cenário de força maior. Alguma… Source: Conjur
O Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa (IREE) promove nesta quinta-feira (2/3), às 9h, o webinar Transporte Público e Pandemia, evento totalmente online e que conta com o apoio da Trevisan Escola de Negócios. O webinar será dedicado a debater as condições para manutenção … Source: Conjur
Nossa Constituição não deu carta branca para publicar notícias inverídicas e lesivas a quem quer que seja. Com base nesse entendimento, o juiz Marcos de Castello Branco Fantinato, da 9ª Vara Cível do Rio de Janeiro, decidiu condenar o Jornal da Cidade Online, de Rio Claro (SP), e seu editor, José… Source: Conjur