Cedae recusou proposta de acordo para indenizar consumidores Reprodução Vício de qualidade na prestação de serviço dá ao consumidor o direito de exigir o abatimento proporcional do preço. Com esse fundamento, a 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro ordenou, nesta terça-feira (10/3), que a… Source: Conjur
O procedimento licitatório por grupo ou lote não é, em princípio, irregular, mas deve ser eleito com base no interesse da administração, a fim de se garantir a ampliação da competitividade na licitação ou melhor gestão contratual. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribu… Source: Conjur
O Tribunal do Júri da Comarca de Paraíso, em Tocantins, inocentou um jovem de 25 anos que estava preso desde junho de 2018 acusado de homicídio qualificado. Segundo a decisão, tomada na última sexta-feira (6/3), o rapaz foi confundido. Homem ficou preso por engano durante quase dois anos 12… Source: Conjur
Ao apresentar uma testemunha mentirosa, o autor do processo assume a responsabilidade sobre o depoimento falso, uma vez que o reclamante é responsável pelas provas produzidas no curso da ação. Autor e testemunha deverão pagar multa por falso testemunho Dollar Photo Club Com esse argum… Source: Conjur
O Psol pediu que o Supremo Tribunal Federal suspensa os efeitos da norma do Ministério da Agricultura que permite o registro automático de agrotóxicos. Portaria do Ministério da Agricultura prevê registro automático de agrotóxicos e fertilizantes Reprodução Esta é a segunda ação contra … Source: Conjur
A atividade de criptomoedas é normalmente usada para a prática de lavagem de dinheiro e formação de “pirâmides financeiras”, o que constitui elemento de alto risco bancário, fator que autoriza, por si, o encerramento das contas de corretoras. 123RFBanco pode encerrar conta de corretora de cr… Source: Conjur
O site Correspondente Dinâmico conecta escritórios de advocacia que precisam de diligências e audiências com correspondentes jurídicos atuantes em diversas cidades do Brasil. Isso evita deslocamentos dos contratantes, economizando tempo e dinheiro. A busca de correspondente jurídico é simp… Source: Conjur
Publicar reportagem com contornos inverídicos, que afetam diretamente a honra de terceiros, configura abuso da garantia à liberdade de expressão, podendo gerar indenização. Veja terá que pagar R$ 80 mil por chamar desembargadora Therezinha Cazerta de “marajá” Jorge Rosenberg Com esse e… Source: Conjur
O advogado aprovado em concurso público em que o edital prevê expediente de 44 horas semanais não tem direito a jornada especial. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar decisão que havia condenado a Eletronorte a pagar horas extras a um advogado. Reprodução … Source: Conjur
Preso que consegue aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) não precisa provar as horas de estudo para obter a diminuição da pena. Com esse entendimento, a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, proveu o recurso especial em decisão monocrática para conceder ao réu a remi… Source: Conjur
