As confederações têm legitimidade para ingressar com ações de controle de constitucionalidade somente nos casos em que o objeto da ação esteja especificamente ligado aos interesses próprios da categoria profissional ou econômica representada. Para TJ-SP, ADI deve ter pertinência temática com… Source: Conjur
Uma reunião entre integrantes do Departamento de Assuntos Internacionais (DAI) da Procuradoria-Geral da União (PGU) e membros da Agência Francesa Anticorrupção (AFA) discutiu a atuação da agência brasileira na celebração dos acordos de leniência. Até o momento, foram 11 com empresas investigadas … Source: Conjur
As procuradorias-gerais de sete estados do Nordeste ingressaram no STF com uma ação conjunta pedindo que o governo federal adote medidas para corrigir distorções na concessão de novos benefícios do Bolsa Família. Estados contestam disparidade na concessão de benefícios do Bolsa Família Repr… Source: Conjur
A Constituição trata a saúde como um direito humano fundamental, garantindo o acesso igualitário a todos. Assim, negar atendimento aos cidadãos, sejam eles estrangeiros ou brasileiros, é medida inconstitucional. Boa Vista recebeu grande número de migrantes venezuelanos Marcelo Camargo/Agenc… Source: Conjur
A Agência Nacional de Saúde Suplementar incluiu o exame para detecção do coronavírus no rol de procedimentos obrigatórios. A mudança foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (13/3) e já está em vigor. A inclusão do exame no rol foi aprovada em sessão extraordinária nesta quinta-… Source: Conjur
A Defensoria Pública de São Paulo pediu que o TJ-SP defina qual instrumento jurídico deve ser utilizado contra decisões de primeiro grau que indeferem liminarmente a aplicação de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. O solicitação foi apresentada à Corte nesta segunda-fe… Source: Conjur
Não é de hoje que a expressão “discricionariedade judicial” tem sido usada. As acepções são as mais diversas, mas frequentemente o termo parece designar o preenchimento de sentido pelos juízes de significantes normativos amplos, abertos, que, frente à imprevisibilidade das situações concretas, au… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça também decidiu restringir o acesso ao plenário do órgão como medida de prevenção ao contágio do coronavírus. Além dos conselheiros, somente as partes e os advogados poderão acessar o plenário em dia de julgamento. CNJ A Portaria 52/2020, que estabelece med… Source: Conjur
Adotada há meio século, em San José da Costa Rica, e em vigor há mais de 40 anos, a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) é um dos mais importantes documentos internacionais de proteção dos direitos humanos. A convenção é tema de um congresso que acontece nesta semana no Superior Tribuna… Source: Conjur
O baixo grau de distintividade da marca e o período de mais uma década de coexistência com outra parecida, sem qualquer associação errônea por parte do consumidor, são motivos para negar o pedido de nulidade, apesar da semelhança entre os nomes. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribu… Source: Conjur