O Tribunal de Justiça de Minas Gerais e o Ministério Público editaram nesta segunda-feira (23/3) uma portaria conjunta que regulamenta a aplicação de acordos de não persecução penal nos casos em que o réu responde a crimes com pena mínima inferior a 4 anos. TJ-MG e MP-MG editaram portaria … Source: Conjur
O fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), uma demanda antiga dos representantes dos contribuintes, foi comemorado por tributaristas. A alteração está no artigo 29 da Medida Provisória 899, aprovada na terça-feira (24/3) pelo Senado. A MP regula as transa… Source: Conjur
Não se admitir a pulverização absoluta da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para tratar de saúde pública. É o que argumenta a Advocacia-Geral da União em embargos de declaração apresentados contra a decisão do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal. Contraria nor… Source: Conjur
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Ribeiro Dantas negou liminar para revogar a prisão preventiva da mulher conhecida como Viúva da Mega-Sena. Segundo o ministro, não houve ilegalidade flagrante na decisão que decretou a prisão. Mulher foi condenada por encomendar a morte do marido, q… Source: Conjur
A Promotoria de Justiça de Parintins, no Amazonas, recomendou que o prefeito do município expeça um decreto instituindo o toque de recolher, entre 20h e 6h, a partir desta quarta-feira (25/3), pelo prazo de 15 dias, podendo ser prorrogado, além de impor multa no valor de R$ 300 para aqueles que d… Source: Conjur
A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a penhora do direito real de superfície da Real Arenas Empreendimentos Imobiliários sobre o Allianz Parque, o estádio do Palmeiras. A penhora foi pedida por uma prestadora de serviços, que diz ter R$ 1,4 milhão para rec… Source: Conjur
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Nefi Cordeiro, com base na Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, concedeu liminar em habeas corpus para determinar a adoção de medidas cautelares diversas da prisão no caso de um réu acusado de tráfico de drogas. Nefi Cordeiro seguiu… Source: Conjur
Desde a segunda-feira (23/3), o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região concedeu liminares envolvendo trabalhadores autônomos do ramo de perícia contábil, prestadores se serviço no ramo alimentício e ferroviários em razão da pandemia da Covid-19. Idosos representam o maior grupo de risco… Source: Conjur
O assunto nos exaspera, mas — ou justamente porque — não há como evitá-lo. O coronavírus convulsiona o mundo, impondo-nos escolhas difíceis num ambiente tenso e saturado de informação e, em igual medida, também de desinformação. Não há setor da vida que lhe seja imune, e a tributação tem um papel… Source: Conjur
A nova Lei de Franquia (Lei 13.966/2019), que entra em vigor nesta quarta-feira (25/3), promete trazer mais transparência e segurança jurídica para o setor. Ao afastar expressamente a caracterização da relação de consumo no contrato de franquia — entendimento consolidado na jurisprudência do Supe… Source: Conjur