Martins: Acordo de não persecução cível é arma contra corrupção
A Lei “Anticrime” (Lei 13.964/2019), a par das importantes inovações de ordem penal e processual penal que estabelece, impactou o regime jurídico repressivo dos atos de improbidade administrativa ao instituir a possibilidade de solução consensual das demandas por improbidade, mediante celebração … Source: Conjur