Conforme o artigo 262 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, cabe ao presidente da Casa resolver, soberanamente, no prazo de 60 dias, as questões de ordem apresentadas pelos parlamentares. Com base nesse entendimento, o desembargador Alex Zilenovski, do Órgão Es… Source: Conjur
Novamente se levanta a discussão judicial referente ao custeio obrigatório do procedimento médico da fertilização in vitro pelas operadoras/seguradoras de saúde. O entendimento no Superior Tribunal de Justiça, historicamente, vem se consolidando em favor dos planos de saúde, em face do trabalho d… Source: Conjur
A ação rescisória fundada na violação a literal dispositivo de lei não permite ao seu julgador analisar matéria estranha àquela apontada na petição inicial, mesmo que a questão seja de ordem pública. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar improcedente ação rescisória… Source: Conjur
Caso o juiz aceite o pedido de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, não é possível condicionar a medida judicial a prévia recusa do registro por parte das entidades mantenedoras do cadastro. Inclusão judicial do executado em cadastro de inadimplentes não depende de prévi… Source: Conjur
A advogada Ana Paula Halla e a jornalista Catarina Pierangelli participarão do evento “Carreira jurídica – marca pessoal, tecnologia e inovação no Direito como diferencial competitivo”. O workshop acontecerá em 28 de março na Casa Flor & Sal, no Jardim Paulistano, na zona oeste de São Paulo. O… Source: Conjur
Materialidade do crime de tráfico pode ser comprovada mesmo sem laudo toxicológico quando houver laudo preliminar, assinado por perito criminal, corroborado com outras provas. A decisão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No caso, o homem foi denunciado por tráfico de drogas (artigo… Source: Conjur
O presente texto é uma síntese do artigo a ser publicado na obra coletiva “Defensoria Pública, Democracia e Processo II”, vol. 3 da Biblioteca Estado Defensor, motivo pelo qual haverá supressão de relevantes citações jurídicas, históricas e literárias. Trata-se de estudo sobre o papel da Defen… Source: Conjur
No âmbito público é lógico e adequado buscar delimitar antes quanto se vai gastar para, após, determinar quanto se pretende arrecadar. Nos dias atuais isso implica em colocar à frente da discussão a anunciada e ainda não apresentada PEC administrativa, à qual devem ser somadas as PEC financeiras … Source: Conjur
Considerando a violência empregada durante reintegrações de posse, medidas dessa natureza só devem ocorrer em último caso. Além disso, a retirada dos ocupantes, por se tratar de uma expulsão abrupta, precisa ser devidamente justificada. Decisão é da 10ª Câmara de Direito Público do TJ-SP … Source: Conjur
Denúncia anônima e fuga da polícia, por si só, não configuram fundadas razões para violação de domicílio por parte da polícia na hipótese de flagrante em crimes de natureza permanente. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso em Habeas Corpus para… Source: Conjur