É constitucional a regra do artigo 4º da Lei 13.165/2015 que exige que, para que o candidato seja eleito a cargo legislativo, tenha obtido individualmente a marca de 10% do quociente eleitoral. Para o Supremo Tribunal Federal, o regramento corrige distorções na eleição proporcional, reforça a man… Source: Conjur
Em razão do vínculo familiar entre um médico do Tribunal de Justiça de Goiás e um magistrado, o Conselho Nacional de Justiça irá conduzir e julgar o processo administrativo disciplinar aberto contra o médico. Segundo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, relator do pedido de … Source: Conjur
A CLT é clara ao prever que o vínculo de emprego só existe quando simultaneamente preenchidos os requisitos de pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. Segundo decisão, contratação se deu de maneira autônoma, sem qualquer subordinação jurídica 123RF Foi com base nes… Source: Conjur
Livro é de autoria de Walfrido Warde e Valdir Simão Reprodução A obra Leniência: elementos do Direito da Conformidade, de Walfrido Warde e Valdir Moysés Simão, lançada no final de 2019 pela Editora Contracorrente, insere-se no mercado editorial de obras jurídicas como a primeira a examina… Source: Conjur
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) pediu nesta terça-feira (3/3) para ser admitida como amicus curiae na ADC 69. A ação foi proposta pelo partido Novo no mês passado, a fim de que se confirme a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101… Source: Conjur
Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal que considerou válida a transferência de informações sigilosas no âmbito da administração pública, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a obtenção de dados fiscais de servidor por comissão de processo administrativo disciplin… Source: Conjur
É comum no Brasil, dada à influência da cultura católica, endeusar os mortos, tratados como seres atemporais e invisíveis. O jornalista Celso de Campos Pinto mereceria também todas as honras que seriam conferidas a um obituário redigido por um anglo saxão, pautado pelo rigor. Não tanto pelo enor… Source: Conjur
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal começou a julgar, nesta terça-feira (3/3), dois casos em que a defesa de citados em delações premiadas pedem o acesso à íntegra do acordo. Carmen Lúcia pediu vista do caso Beto Barata/PR Por enquanto, o placar está 2 a 1 pela possibilidade do aces… Source: Conjur
A decisão monocrática que indefere registro de candidatura pode ser publicada unicamente em mural eletrônico, sem a necessidade de intimação pessoal do candidato. Candidata ao cargo de deputada federal teve o registro indeferido pela Justiça Eleitoral Reprodução A decisão, por 4 votos a… Source: Conjur
Os honorários de contadores podem ser equiparados aos créditos trabalhistas para efeito de classificação preferencial no processo de recuperação judicial da empresa devedora. Isso porque, assim como os créditos trabalhistas, os honorários dos profissionais liberais têm caráter alimentar. Por… Source: Conjur