A mulher que engravida durante o contrato de trabalho, ainda que no período de aviso-prévio, tem direito a estabilidade provisória, sendo irrelevante se o empregador ou a empregada tenha conhecimento da gravidez. Para o TST, a mulher tem direito à estabilidade provisória se a gravidez teve i… Source: Conjur
O crescimento de 1,1% do PIB em 2019 ficou abaixo das expectativas e evidenciou, mais uma vez, a grande dificuldade de recuperação da economia do Brasil. Para 2020, pesquisa do Banco Central estima que o PIB cresça 2,17%. O Ministério da Economia defende que o crescimento econômico este ano d… Source: Conjur
Astério Pereira dos Santos, ex-secretário nacional de Justiça no governo de Michel Temer e procurador aposentado, foi preso nesta quinta-feira (5/3), no Rio de Janeiro. Segundo o portal G1, também foram presos o filho de Astério, o advogado Danilo Botelho; o também advogado Pedro Navarro, sócio d… Source: Conjur
O pagamento de multa por litigância de má-fé e da multa por embargos protelatórios não impede a admissão de recurso. O entendimento, que segue a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, foi aplicado pela 1ª Turma do TST. A jurisprudência do TST afasta a exigência do pagamento da mult… Source: Conjur
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de ser ilícita a prova obtida da devassa de celular do acusado no momento da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial. No entanto, a ilegalidade é afastada se há autorização do dono do telefone. STJ manteve… Source: Conjur
Já venho denunciando de há muito a fragmentação do Direito, decorrente da fragmentação e fragilização do ensino jurídico, cujas consequências, retroalimentadas, podem ser encontradas na doutrina e na aplicação do Direito. A era dos aplicativos é uma metáfora que pode ajudar a explicar a uberi… Source: Conjur
No começo deste ano, o Presidente da República anunciou[1] que, em respeito do contribuinte e visando licitações mais transparentes, decidira pela adesão do Brasil ao Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio. Trata-se do Agreement on Government Procurement [2], espécie … Source: Conjur
Depois de a Justiça enfrentar a disseminação de notícias fraudulentas (fake news) que, entre outras coisas, rendeu ao TSE um “Prêmio Innovare” por seu “Projeto de Enfrentamento à Desinformação”, os operadores do Direito terão de aprender a lidar com um problema mais complexo, por seu componente t… Source: Conjur
A aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (Encceja) pode ser contabilizada para fins de remição de pena por estudos. O entendimento é da 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Segundo decisão, preso deve ter tempo de estudo… Source: Conjur
A comunidade jurídica recebeu as novidades introduzidas no antigo Código de Processo Civil, em 2006 e 2008, pelas Leis 11.418 e 11.672, com a promessa de que a repercussão geral e os incidentes de resolução de recursos repetitivos trariam celeridade e segurança jurídicas. No novo CPC, no âmbit… Source: Conjur