PGR pede veto a artigo que extinguiu o voto de qualidade no Carf

O fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) terá efeitos sobre os autos de infração tributária de empresas em grandes operações e pode inviabilizar a arrecadação, bem como as representações fiscais para fins penais.
Com base nesse argumento, o procurador-ge…
Source: Conjur