Editada na segunda-feira (30/3), a Medida Provisória 931 amplia em três meses o prazo para assembleia geral de acionistas após término de exercício social para sociedade anônima cujo período se encerre entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020. Neste casos, o prazo do artigo 132 da Lei n… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça aprovou, em sessão virtual nesta terça-feira (31/3), uma recomendação para orientar os juízes e uniformizar o tratamento dos processos de recuperação judicial durante a pandemia do coronavírus (Covid-19). CNJConselheiros do CNJ aprovam recomendação para juízos … Source: Conjur
“Quando, após tantos anos de lutas e sacrifícios, promulgamos o estatuto do homem, da liberdade e da democracia, bradamos por imposição de sua honra: temos ódio à ditadura”. Com essas palavras, o então presidente da Câmara dos Deputados e da Assembleia Nacional que elaborou a Constituição, Ul… Source: Conjur
Muito antes do surgimento da crise da Covid-19 já existia um movimento, defendido por alguns, a favor do adiamento da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) por dois anos. Tal movimento funda-se na simples (e real) constatação de que as empresas não estarão preparadas para … Source: Conjur
Movimentação atípica, desarrazoável e pessoalizada dentro da alta cúpula do Poder Executivo com o objetivo de influenciar decisão administrativa configura ato de improbidade atentatório aos princípios da administração pública. Com esse entendimento, a juíza federal Diana Wanderlei, da 5ª Vara Fed… Source: Conjur
Na política um dos mais antigos dilemas está entre o “gastar” e o “não gastar” como ponto nodal de sustentabilidade no poder. De fato, guardadas, por óbvio, as devidas proporções em relação à complexidade do funcionamento do sistema capitalista nos dias de hoje, até mesmo Maquiavel (séc. XVI) pre… Source: Conjur
A epidemia da Covid-19 pode inviabilizar o cumprimento dos prazos para filiação partidária, domicílio eleitoral e de desincompatibilização. Diante dessas circunstâncias extraordinárias, o partido Progressistas ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade para que, em razão do estado de calam… Source: Conjur
Segundo divulgado pelo STJ, em 2018 foram julgados mais de 500 mil processos, uma média de 1.402 por dia ou 58 por hora[1]. Considerando a composição integral da Corte, cada ministro teve que analisar e decidir aproximadamente um processo por minuto, algo inatingível para um humano. Como rea… Source: Conjur
A pandemia do coronavírus e o fato de estudantes já terem cumprido o mínimo de horas exigido pelo Ministério da Educação para o curso não são motivos suficientes para antecipar a colação de grau. Com esse entendimento, o desembargador Luis Gustavo de Oliveira, do Tribunal de Justiça do Distrito F… Source: Conjur
As questões do direito do trabalho passaram a protagonizar importantes debates na Corte Constitucional nos últimos quatro anos. Um dos principais exemplos é alusivo à questão de ordem suscitada no julgamento do E-RR- 819-71.2017.5.10.0022, em que foi debatida a necessidade de suspensão do proc… Source: Conjur