A juíza Alexandra Fuchs de Araujo, da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar para determinar a suspensão da exigibilidade de um crédito tributário de uma microempresa com a Fazenda de São Paulo, nos termos do artigo 151, inciso IV, do CTN, além da prorrogação dos vencimentos do… Source: Conjur
Diante da pandemia enfrentada pelo mundo e das recomendações diuturnamente proferidas pela Organização Mundial da Saúde[2], exige-se do Estado brasileiro um esforço coletivo para enfrentar a situação de emergência criada pelo vírus Covid-19 (o novo coronavírus). Frente a essa situação, a comun… Source: Conjur
Embora gravíssima, a pandemia do coronavírus não representa um salvo-conduto indiscriminado para toda a população carcerária brasileira. Caso contrário, haverá risco de disseminação desenfreada da doença e de caos social, devido ao aumento de crimes. Desembargador do TJ-RJ Luciano Rinaldo di… Source: Conjur
Em busca do que define como “autonomia operacional necessária” ao Banco Central do Brasil, o governo enviou ao Congresso nesta terça-feira (31/3) minuta para a Medida Provisória 930, propondo a não-responsabilização de dirigentes e servidores quanto aos atos praticados de boa fé no cumprimento de… Source: Conjur
A Fiesp e o Ciesp ingressaram nesta segunda-feira (30/3) com um mandado coletivo de injução solicitando ao Tribunal de Justiça de São Paulo que suspenda por 180 dias o prazo de recolhimento dos tributos estaduais. Fiesp entrou na Justiça para suspender tributos estaduais como o ICMS do Simp… Source: Conjur
A juíza Marilaine Almeida Santos, da 2ª Vara Federal de Barueri do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, decidiu substituir a prisão do ex-deputado Edson Giroto por prisão domiciliar. A sentença foi motivada com base na Recomendação nº 62/20, que incentiva tribunais e magistrados a adotarem med… Source: Conjur
O Procon de São Paulo já registrou mais de 8 mil atendimentos relacionados ao avanço da pandemia de Covid-19. Conforme dados do órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Cidadania, as agências de viagem respondem por 52% das demandas dos consumidores com 2.116 queixas. Elas são seguidas pelas … Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça determinou a suspensão do pagamento de uma ajuda de custo a um grupo de juízes do Tribunal de Justiça do Ceará. A decisão é corregedor nacional de Justiça em exercício, ministro Dias Toffoli — presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal. Dias Toffoli está r… Source: Conjur
O Psol apresentou arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal com pedido de liminar para que que a União, estados e municípios executem a requisição administrativa de bens e serviços privados necessários ao combate à Covid-19, especialmente leitos em unidades de… Source: Conjur
O acordo de não persecução penal (ANPP), recentemente incorporado no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), encontra-se disciplinado no artigo 28-A do Código de Processo Penal. Para utilização desse instituto devem ser observados os seguintes requisitos: a… Source: Conjur