Mayra Lago: A Covid-19 e o Fundo de Participação dos Municípios

Criado em 1965 pela Emenda Constitucional nº 18/65, o sistema de transferência constitucional entre a União e os Municípios brasileiros, referente ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), tem como propósito explícito a redução das desigualdades sociais e econômicas entre os municípios brasi…
Source: Conjur