STF, Jurisdição constitucional da exceção, democracia e coronavírus

Em meio à pandemia ocasionada pela Covid-19, o presidente da República ajuíza a ADI 6.357 cujo pedido é de interpretação conforme à Constituição dos artigos 14, 16, 17 e 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como dos artigos 114, caput, in fine, e §14º da Lei de Diretrizes Orçamentárias do …
Source: Conjur