Norma municipal prevalece sobre estadual se for mais abrangente

Na competência concorrente, prevalece a norma de maior abrangência, em face dos interesses maiores da nação e do efeito integrador. Dessa forma, o direito à saúde se sobrepõe à atividade econômica. Com base nesse entendimento, o desembargador Orlando de Almeida Perri, plantonista do Tribunal de J…
Source: Conjur