STJ divulga mais dez teses sobre falta grave em execução penal

É prescindível a perícia de aparelho celular apreendido para a configuração da falta disciplinar de natureza grave prevista no artigo 50, VII, da Lei 7.210/1984.
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Esta é uma das dez teses do Superior Tribunal de Justiça destacadas na nova edição sobre falta grave em execução p…
Source: Conjur