Relação jurídica entre empresa privada e metrô é de Direito Privado

O prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto-Lei 20.910/32 aplica-se apenas às pessoas jurídicas de direito público, excluindo-se, portanto, as pessoas jurídicas de direito privado da administração pública indireta (sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações).
Jair P…
Source: Conjur