Ministro do STJ estende HC a todos os presos por dívida alimentar

Como medida excepcional preventiva ao Covid-19, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, determinou que presos por dívida alimentar em todo o território nacional deverão cumprir pena em regime domiciliar. A decisão, da noite desta quinta-feira (27/3), estende o Habe…
Source: Conjur