Asfor Rocha: Competências federais e estaduais em matérias de urgência

É lição antiga e constante dos juristas administrativistas, sem exceção assinalável, que a competência do agente é um dos requisitos ou uma das condições de validade dos atos do poder público, quaisquer que sejam. Isso quer dizer que, se o agente carece de competência para a prática do ato e, mes…
Source: Conjur