MP e TJ-MG regulamentam acordo de não persecução penal

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais e o Ministério Público editaram nesta segunda-feira (23/3) uma portaria conjunta que regulamenta a aplicação de acordos de não persecução penal nos casos em que o réu responde a crimes com pena mínima inferior a 4 anos.  
TJ-MG e MP-MG editaram portaria …
Source: Conjur