Estados não podem impor restrições a serviços de saúde, diz AGU

Não se admitir a pulverização absoluta da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para tratar de saúde pública. É o que argumenta a Advocacia-Geral da União em embargos de declaração apresentados contra a decisão do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal.
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Source: Conjur