Marco Aurélio reafirma competência excepcional da Anvisa

As competências concedidas à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pela Medida Provisória 926/2020 não afastam a competência concorrente de estados e municípios sobre o tema. Foi o que entendeu o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, ao analisar ação ajuizada pelo Parti…
Source: Conjur