Valter Araujo: Segurança jurídica diante de atos administrativos ilegais

O que fazer com um ato administrativo inválido?
A ilegalidade é, de fato, algo indesejado em todo e qualquer Estado de Direito. Um Estado que prestigie o errado, que vulgarize o inválido e que tolere, exageradamente e sem qualquer parcimônia, aquilo que está em conflito com as regras e princípio…
Source: Conjur