Declaração de patrimônio e ação de improbidade

Com raízes remotas nas Leis 3.164/1957 e 6.278/1979, a declaração pessoal de bens é condição para posse ou entrada em exercício de agente público e busca fornecer um marco inicial capaz de funcionar como parâmetro comparativo da evolução patrimonial do agente público[1], estendendo-se o compromis…
Source: Conjur