TJ-SP libera operação de aplicativo de mototáxi em Campinas

O município não pode criar regramento próprio (inexistente em âmbito federal) para proibir o transporte privado de passageiros por meio de motocicleta, por ser matéria de competência privativa da União.
ReproduçãoAplicativo de serviço de mototáxi foi autorizado a operar em Campinas
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Source: Conjur