Opinião: A Tese 201 do STF, a voracidade fiscal e os dentes cariados

O ICMS é tributo de competência estadual que tem por fato gerador a circulação de mercadorias e a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.
Já sendo possível em decorrência da recepção pela Constituição Federal do Decreto-Lei 406/68, assentou-se constit…
Source: Conjur