Sugestão do Legislativo não usurpa funções do Executivo, diz TJ-SP

A indicação é mera sugestão do Legislativo ao Executivo para a prática ou abstenção de atos administrativos da competência exclusiva do prefeito. Não obriga o Executivo, nem compromete o Legislativo. É ato de colaboração, de ajuda espontânea de um órgão ao outro.
Reprodução/FacebookSede da C…
Source: Conjur