Apesar de ser entidade antiga (1963), o Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade) por muito tempo permaneceu em baixa atividade relevante. Com a sua transformação em autarquia, pela Lei 8.884/1993, o conselho se tornou uma autoridade judicante com clareza sobre quais condutas dever… Source: Conjur
O juiz Alexandre José Gonçalves Trineto, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande, na Paraíba, decidiu condenar um homem que se recusou a devolver um veículo locado a pena de um ano e nove meses de reclusão e o pagamento de 30 dias multa pelo crime d e apropriação indébita. A pena foi…
O denominado tráfico “privilegiado” de drogas está previsto no parágrafo 4°, do artigo 33, da atual Lei de Drogas brasileira (Lei 11.343/2006), vejamos: §4º Nos delitos definidos no caput e no §1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em pen… Source: Conjur
Para efeito de regular a permanência dos trabalhadores estrangeiros no Brasil, a Lei 13.445/2017 e o Decreto 9.199/2017 definem a competência legal da Coordenação-Geral de Imigração Laboral para emitir autorizações de residências para fins laborais, nos termos das Resoluções Normativas editadas p… Source: Conjur