As sessões de julgamento do Superior Tribunal de Justiça previstas para esta semana (de 16 a 20/3) estão suspensas. Segundo a assessoria de imprensa da corte, na sexta-feira (20/3), a administração do tribunal vai se reunir para avaliar se há necessidade de prorrogação da medida. Os prazos … Source: Conjur
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, manteve a prisão preventiva de Rodrigo Abrão Imbrizi Petrini, acusado de integrar organização criminosa que fraudava quitação de débitos tributários por meio de declarações ao Fisco com pedidos de compensação baseados em créditos tributários … Source: Conjur
A prescrição da pretensão punitiva na ação penal não impede andamento de ação indenizatória pelo mesmo fato no juízo cível. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, reafirmando a independência entre as jurisdições cível e penal. Assim, o colegiado manteve acór… Source: Conjur
A proteção do patrimônio cultural é uma obrigação imposta tanto ao Poder Público quanto à comunidade, por força do que dispõe a Constituição Federal em seus arts. 216, § 1º, 23, III e IV e 30, IX. Ademais, trata-se a preservação do patrimônio cultural brasileiro de um direito fundamental e difuso… Source: Conjur
Contrariando entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concluiu que não configura estupro de vulnerável o relacionamento amoroso consentido entre adulto e menor de 14 anos. Segundo a 6ª Câmara do Tribunal de Justiça, a relação foi aprovad… Source: Conjur
Na quarta-feira (11/3), o juiz federal Lynn Adelman surpreendeu a comunidade jurídica dos EUA, ao publicar um artigo que critica, de uma forma mais dura que o normal, a Suprema Corte dos EUA e seu presidente, o ministro John Roberts. Em um artigo para a Harvard Law & Policy Review, reproduzido pe… Source: Conjur
Integrantes da força-tarefa a partir do PR Divulgação Em seis anos, a operação autodenominada “lava jato” recuperou R$ 4 bilhões por meio de acordos de colaboração premiada e de leniência. É o que mostra um balanço dos seis anos da força-tarefa divulgado pelo Ministério Público Federal do… Source: Conjur
O motorista que dirige com carteira de habilitação suspensa administrativamente não comete o crime tipificado no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro. Só há o crime se a suspensão da CNH for determinada por decisão judicial. Reprodução Com este fundamento, a Turma Recursal Crimin… Source: Conjur
“Justiça é dar a cada um o que é seu. A justiça tributária é, portanto, reconhecer o direito de cada contribuinte ,tratando-o de forma respeitosa, cumprindo-se todas as leis que garantem seus direitos” (livro ‘Justiça Tributária’, pg.97) Quem atua na área tributária encontra-se muitas vez… Source: Conjur
A legitimidade do Direito Penal se encontra condicionada a ocorrência de mínimo dano social e mínima violência estatal às vítimas e autores de fatos delitivos. Inspirado nessas premissas foi introduzido no art. 28-A do Código de Processo Penal o acordo de não persecução penal. A mens legis foi a … Source: Conjur