OAB questiona lei de MT que elevou valor das custas processuais

Sede do Tribunal de Justiça de Mato Grosso
TJ-MT
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da Lei estadual 11.077/2020 de Mato Grosso, que fixa o valor das custas, despesas e emolumentos…
Source: Conjur