Rafaela Lago: É ilegal cobrar ICMS por transferência entre filiais

É ilegal a cobrança de ICMS quando há transferência de mercadorias entre matriz e filial e entre as filiais de uma mesma pessoa jurídica, mesmo se localizadas em outro estado. Na hipótese de cobrança indevida, o contribuinte deve recorrer ao Poder Judiciário para reaver os valores pagos incorreta…
Source: Conjur