Pouco lembrada desde a sua promulgação em 14 de agosto de 2018, pede licença a Lei 13.709, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais, uma vez que o generoso período de vacância estabelecido pelo legislador (24 meses, vide artigo 65, II) chegou à sua reta final.
No país em que a exposição e…
Source: Conjur