Exigir CNH de candidato a conselho tutelar é inconstitucional

O município tem competência para estabelecer requisitos para o preenchimento das vagas de Conselheiro Tutelar, além dos previstos no artigo 133 do ECA. Porém, não se pode criar distinção entre os candidatos, sob risco de violação aos princípios da isonomia e igualdade. 
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Source: Conjur