TJ-SP precisa definir recurso contra decisão que nega protetiva

A Defensoria Pública de São Paulo pediu que o TJ-SP defina qual instrumento jurídico deve ser utilizado contra decisões de primeiro grau que indeferem liminarmente a aplicação de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. O solicitação foi apresentada à Corte nesta segunda-fe…
Source: Conjur