TJ-RR derruba lei que impõe restrição ao atendimento de migrantes

A Constituição trata a saúde como um direito humano fundamental, garantindo o acesso igualitário a todos. Assim, negar atendimento aos cidadãos, sejam eles estrangeiros ou brasileiros, é medida inconstitucional.
Boa Vista recebeu grande número de migrantes venezuelanos
Marcelo Camargo/Agenc…
Source: Conjur