Adotada há meio século, em San José da Costa Rica, e em vigor há mais de 40 anos, a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) é um dos mais importantes documentos internacionais de proteção dos direitos humanos. A convenção é tema de um congresso que acontece nesta semana no Superior Tribuna… Source: Conjur
O baixo grau de distintividade da marca e o período de mais uma década de coexistência com outra parecida, sem qualquer associação errônea por parte do consumidor, são motivos para negar o pedido de nulidade, apesar da semelhança entre os nomes. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribu… Source: Conjur
123RF Em razão da pandemia do coronavírus, o Conselho da Justiça Federal adiou a sessão ordinária do colegiado que aconteceria na próxima segunda-feira (16/3), na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio de Janeiro. De acordo com o presidente do Superior Tribunal de Justiç… Source: Conjur
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz suspendeu o julgamento de um dos acusados pelas mortes no incêndio da Boate Kiss, que estava marcado para segunda-feira (16/3), em Santa Maria (RS). Incêndio na Boate Kiss matou 242 pessoas em 27 de janeiro de 2013 A susp… Source: Conjur
Considerando o melhor interesse a proteção integral da criança, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou guarda provisória pedida por uma mulher acusada de pratica adoção à brasileira e confirmou o acolhimento inconstitucional da criança. A guarda da criança é alvo de disputa entre a mulh… Source: Conjur
As discussões em matéria penal nunca estiveram tão em voga.[1] A bandeira “anticrime” e seu pacote de soluções supostamente milagrosas colocam em xeque o respeito às garantias processuais e fragilizam um modelo de persecução penal já tão vulnerável em vista de sua matriz autoritária. Paralelam… Source: Conjur
O modelo de proteção trabalhista, desde a formação do Direito do Trabalho, carrega particularidades que, em certos casos, traz resultado inverso ao pretendido e inibe iniciativas contratuais que poderiam estabelecer maior consistência e aderência ao compromisso que, em tese, é celebrado sem prazo… Source: Conjur
welcomia No caso de busca e apreensão determinada pela Justiça em ação de reintegração de posse por descumprimento de contrato, cabe ao arrendante a responsabilidade pelo pagamento das despesas de remoção e estadia do veículo arrendado em pátio privado. Com esse entendimento, a 3ª Turma… Source: Conjur
Em portaria divulgada nesta quinta-feira (12/3) no Diário da Justiça Eletrônico, o Tribunal de Justiça de São Paulo adequou a regulamentação do programa “Município Amigo da Justiça”, criado em 2017 com objetivo de firmar parcerias entre a Corte e prefeituras para reduzir o número de processos em … Source: Conjur
O processo administrativo ambiental é regulado pelo Decreto 6.514/08 em âmbito federal. Todavia, nem todos os procedimentos conseguem ser detalhados no texto do referido decreto, cabendo a cada órgão “regulamentar” internamente seus ritos e peculiaridades. Considerando tal situação, foi editada a… Source: Conjur