Justiça determina teto para anuidade da OAB-MG

Liminar proferida nesta sexta-feira (13/3) pela Justiça Federal de Minas Gerais determinou que o valor da anuidade para o ano de 2020 seja fixada em R$ 774,72. A decisão é da 7ª Vara Federal Cível da SJMG.
ConJur
Inicialmente, a petição inicial, movida pela Associação da Jovem Advocacia…
Source: Conjur