TJ-SP cassa liminar que mantinha prefeito de Catanduva no cargo

A cassação de mandato eletivo constitui ato político, interna corporis, reservada exclusivamente ao Legislativo. Cabe ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade do procedimento. A análise dos aspectos políticos da cassação implicaria em violação ao princípio constitucional da separação d…
Source: Conjur