As condutas unilaterais sempre representaram um desafio para as autoridades antitruste ao redor do globo. A controvérsia surge da dificuldade de diferenciá-las de uma natural agressividade empresarial no mercado – e que não deveria, apenas por isso, reclamar punição. A conduta, entretanto, pode r… Source: Conjur
O bem alienado fiduciariamente não pode ser penhorado em execução promovida por terceiro, uma vez que o bem alienado não integra o patrimônio do devedor. Nada impede, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. A decisão, da 4ª Turma do Superior Tribuna… Source: Conjur
Cabe mandado de segurança contra ilegalidade praticada por autoridade judicial consistente em violação de direito líquido e certo do impetrante. Foi com base nesse entendimento que o pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão suspendeu decisão proferida pela 5ª Câmara Cível da mesma corte que b… Source: Conjur
Na coluna de hoje trataremos sobre um tema que, nos últimos meses, tem ocupado a atenção dos advogados e, sobretudo, dos contribuintes: o direito de creditamento, dentro da sistemática não cumulativa de apuração do PIS/Cofins, dos gastos com publicidade e propaganda, no âmbito da jurisprudência d… Source: Conjur
Segundo dados divulgados pela Associação Brasileira de Franchising (ABF) para o terceiro trimestre de 2019, o setor das franquias tem tido um bom desempenho no Brasil. Houve um aumento da confiança do empresário e do consumidor, garantindo o saldo positivo entre a abertura e o fechamento de unida… Source: Conjur
Na pretensão de pacificar uma discussão que deve ser avaliada por diversas óticas, no final de 2018 o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 618[1], fixando o entendimento de que a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. No último dia 20 de fevereiro de 2020… Source: Conjur
Entre as inovações trazidas pela Lei 13.946/2019, podemos afirmar que a explicitação e fortalecimento do sistema acusatório e a introdução da figura do juiz das garantias são as maiores e mais impactantes mudanças do sistema penal processual brasileiro, ao realizar a vontade constitucional e cons… Source: Conjur
