Administração não pode impor pena excessiva a empresa privada

Da mesma forma que o Judiciário não deve invadir a esfera administrativa, também não é dado à administração impor uma pena desproporcional e desarrazoada ao particular, sob pena de incorrer em ilegalidade — essa sim, passível de controle pela Justiça.
TJ-SP reduziu multa aplicada pelo Procon…
Source: Conjur