TJ-RJ anula lei que reserva espaços para mulheres e crianças no BRT

Somente o chefe do Executivo pode apresentar projeto de lei que regule a organização e o funcionamento da administração pública. Essa competência privativa inclui medidas relativas à concessão de serviços públicos, como transporte.
Para TJ-RJ, reserva de espaço em ônibus do BRT só pode ser p…
Source: Conjur