Os contratos de abertura de crédito podem estipular encargos financeiros em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), já que essa taxa — também conhecida como índice DI — é definida pelo mercado e não há risco de ser manipulada em favor dos banco… Source: Conjur
Plano de saúde que mantém hospital e emprega médicos ou indica rol de conveniados responde solidariamente por falha na prestação de serviço. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial de uma operadora que foi condenada a pagar indenização por danos mo… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se a lei do município de São Paulo (SP) que proíbe a produção e comercialização de foie gras — patê de fígado de ganso — no comércio local é constitucional. A questão, relacionada à competência municipal para editar lei de proteção aos animais, será discutid… Source: Conjur
O fato de uma fotografia estar acessível na internet, podendo ser encontrada facilmente por mecanismos de buscas, não retira do autor os direitos pela obra, tampouco autoriza a presunção de que ela esteja em domínio público. Ministra Nancy Andrighi foi a relatora do recurso STJ A decisã… Source: Conjur
Os advogados do ex-presidente Lula na “lava jato” Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Martins e o professor Rafael Valim participam de um bate-papo com o jornalista Juca Kfouri, nesta terça-feira (10/3), em São Paulo. Os três lançarm recentemente o livro Lawfare: uma introdução. Depo… Source: Conjur
A proteção de dados pessoais no Brasil tornou-se um dos assuntos que mais têm despertado interesse da comunidade jurídica, e, quiçá, da sociedade em geral. A intensificação do uso da Internet possibilitou a coleta de dados com muita facilidade e essas informações se tornam bens imateriais de gran… Source: Conjur
Existem alguns temas que tangenciam diversas áreas do Direito, dentre eles o da cobrança de receitas patrimoniais, dentre elas (1) a CFEM – Compensação Financeira pela a Exploração Mineral, cobrados pela Agência Nacional de Mineração — ANM, sucessora do extinto DNPM — Departamento Nacional de Pro… Source: Conjur
Companhia de saneamento de Campinas Divulgação/Sanasa O dever de fiscalização ambiental imputável ao município decorre diretamente da lei e, quando verificada omissão relevante, os resultados são imputáveis ao ente público, sendo que a culpa exclusiva de terceiro apenas influencia quando … Source: Conjur
Turma do Superior Tribunal de Justiça STJ A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça informa que a sessão ordinária marcada inicialmente para 19 de março foi transferida para o dia 10, nesta terça-feira, às 10h. Na ocasião, serão julgados processos em mesa, adiados ou constantes de pautas… Source: Conjur
A matéria jornalística veiculada no “Fantástico” no último dia 1º de março de 2020 sobre a situação das mulheres trans presas comoveu parte da sociedade e, em decorrência, motivou pessoas sensibilizadas com o que viram e ouviram a escreverem cartas ao grupo de vulneráveis representado na maté… Source: Conjur