Município deve implantar ações de recuperação ambiental, diz TJ-SP

Companhia de saneamento de Campinas
Divulgação/Sanasa
O dever de fiscalização ambiental imputável ao município decorre diretamente da lei e, quando verificada omissão relevante, os resultados são imputáveis ao ente público, sendo que a culpa exclusiva de terceiro apenas influencia quando …
Source: Conjur