A prestação de informações de terceiros só pode ser imposta às pessoas físicas e jurídicas que estão expressamente listadas no Código Tributário Nacional.
Segundo TRF-2, câmaras de arbitragem não precisam fornecer informações à Receita
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Foi com base nesse entendimento que a 4…
Source: Conjur
Câmaras de arbitragem não precisam fornecer informações à Receita
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