Não cabe ao Poder Judiciário se envolver em questões relacionadas à viabilidade financeira de um plano de recuperação judicial e a lei de regência (Lei 11.101/2005) não veda expressamente que seja votado um plano aditivo àquele anteriormente aprovado. Lei 11.101/2005 não veda votação de novo… Source: Conjur
O livro Lei de Liberdade Econômica e seus impactos no Direito Brasileiro (RT) será lançado nesta quinta-feira (12/3) no Rio de Janeiro e na terça da próxima semana (17/3) em Brasília. Sergio Amaral/STJ A obra foi coordenada pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Sal… Source: Conjur
Érico Monteiro dos Santos e Rogério Wagner Castor Sales foram condenados pelos crimes de racismo e injúria racial contra Maju Coutinho, jornalista da Rede Globo de Televisão. Érico foi condenado a seis anos de prisão e Rogério, a cinco. Ambas as penas serão cumpridas no regime semiaberto. Lí… Source: Conjur
O magistrado deve apreciar, ainda que de forma sucinta e superficial, as questões levantadas pela defesa na resposta à acusação. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou decisão de primeira instância que ratificou o recebimento de uma denú… Source: Conjur
A Comissão de Direito Eleitoral da OAB-DF divulgou nota nesta segunda-feira (9/3) em que pede que o Tribunal Superior Eleitoral aprecie a consulta n. 0603816-39.2017.6.00.0000. Ela objetiva aumentar a participação das mulheres nos órgãos de direção dos partidos políticos. Proposta visa aumen… Source: Conjur
A juíza Daniela Anholeto Valbão Pinheiro Lima, da 6ª Vara Cível de São Caetano do Sul (SP), aprovou a proposta de recuperação judicial da fabricante e importadora de brinquedos Gulliver. Detalhe: o plano foi aprovado pela justiça sem que passasse por uma assembleia-geral de credores. Plano p… Source: Conjur
Impedir que alguém se matricule em um curso por possuir condenação penal atenta contra uma das principais formas de ressocialização, que é o acesso a educação. Autora foi aprovada em programa de residência da UFMA Reprodução Foi com base nesse entendimento que o juiz substituto Luiz R… Source: Conjur
O desembargador e diretor-geral da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro (Emerj), André Gustavo Corrêa de Andrade, lança, nesta quarta-feira (11/3), o livro Liberdade de expressão em tempos de cólera (GZ Editora). O que é o discurso de ódio? Qual a resposta constitucionalmente adequada par… Source: Conjur
A prestação de informações de terceiros só pode ser imposta às pessoas físicas e jurídicas que estão expressamente listadas no Código Tributário Nacional. Segundo TRF-2, câmaras de arbitragem não precisam fornecer informações à Receita Reprodução Foi com base nesse entendimento que a 4… Source: Conjur
O governo brasileiro deve adotar medidas para garantir o direito de organização e de negociação coletiva, que fazem parte das convenções ratificadas pelo Brasil. A conclusão consta do relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a aplicação de normas internacionais do trabalho. … Source: Conjur