Alteração que proíbe saída temporária de presos não pode retroagir

O desembargador Márcio Bartoli, da 1ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP, derrubou nesta quinta-feira (5/3) uma decisão tomada pelo 9º Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) que barrava a saída temporária de presos do regime semiaberto condenados por crimes hediondos com resultado …
Source: Conjur