Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXVIII que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, o que significa a consagração do princípio da celeridade processual. E de outra for… Source: Conjur
Instituto inserido no art. 28-A do CPP pelo Pacote anticrime, o Acordo de Não Persecução Penal vem na perspectiva de ampliação do chamado espaço de consenso ou justiça negociada no processo penal, ao lado da transação penal e da suspensão condicional do processo. Para que seja oferecido pelo … Source: Conjur
Reprodução A 5ª Vara Cível da Comarca de Santos condenou um homem por falas racistas contra pessoas pardas. Ele terá que pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil ao Fundo de Reparação de Interesses Difusos Lesados. O valor será revertido especificamente para programas de co… Source: Conjur
A sustentação oral é tema ao qual a doutrina, a jurisprudência e o legislador dedicam pouca atenção. Apesar disso, é técnica processual dotada da mais alta relevância e constitui elemento indissociável do contraditório substancial. A sustentação oral, por certo, é um dos meios mais eficientes par… Source: Conjur
Para se fomentar a indústria de fundos de investimentos no Brasil, o atingimento de standards econômicos, tais como indicadores positivos da inflação, do Produto Interno Bruto e da taxa Selic (taxa básica de juros do país) não são suficientes. É necessário, também, garantir a segurança jurídica d… Source: Conjur
Em 1905, escrevia um jurista brasileiro, Antonio Evaristo de Moraes, uma das obras que introduzia aos intelectuais do país e à sociedade de modo geral, embora com direcionamento especial aos operários, a importância de se construir uma política social e um sistema de princípios e regras jurídicas… Source: Conjur